A FENASERA, nossa federação nacional, recebeu com preocupação o relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial criado para discutir um novo modelo de governança e controle dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Embora o documento, divulgado em maio último, reconheça a existência de importantes problemas estruturais no sistema, a Federação considera que as soluções apresentadas ficaram muito abaixo do necessário, especialmente no que diz respeito à valorização dos trabalhadores.
Instituído pela Casa Civil da Presidência da República, o Grupo de Trabalho reuniu representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), com a missão de apresentar alternativas para atender às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionadas à supervisão e ao controle dos conselhos profissionais. Durante os trabalhos, também foram ouvidos representantes dos próprios conselhos, dos trabalhadores e de entidades sindicais.
O relatório apresenta um amplo diagnóstico sobre o funcionamento dos conselhos, identifica fragilidades na gestão administrativa, na governança, na transparência, na fiscalização e na gestão de pessoas, além de reconhecer problemas apontados pelos representantes dos trabalhadores, como terceirização excessiva, pejotização, ausência de concursos públicos, práticas de assédio moral e sexual, desigualdades entre os conselhos e baixa efetividade da atividade fiscalizatória.
Apesar desse diagnóstico, a avaliação da Fenasera é de que as propostas apresentadas são excessivamente tímidas.
Um dos principais pontos de divergência está na questão da supervisão dos conselhos. A Federação defende a criação de um modelo de supervisão ministerial direta, capaz de conferir maior responsabilidade institucional, transparência e controle sobre entidades que exercem função pública delegada pelo Estado. O relatório, entretanto, optou por sugerir um modelo de supervisão indireta, preservando ampla autonomia administrativa dos conselhos e afastando a vinculação ministerial defendida pela Federação.
Para a Fenasera, essa solução não enfrenta de forma efetiva os problemas estruturais identificados ao longo dos debates.
Na avaliação da Federação, qualquer proposta de modernização dos Conselhos de Fiscalização Profissional precisa necessariamente incluir uma política consistente de valorização dos trabalhadores. Não é possível discutir governança, eficiência e qualidade da fiscalização sem enfrentar as distorções existentes nas carreiras, nas condições de trabalho e na remuneração dos empregados que sustentam o funcionamento dessas autarquias.
|
ATUAÇÃO DA FENASERA CONTINUA Diante desse cenário, a Fenasera informa que continuará participando ativamente desse processo buscando ampliar o debate sobre os mecanismos de supervisão e inserir medidas efetivas de valorização dos trabalhadores. Além disso, acompanhará as discussões sobre um novo Projeto de Lei que tratará da negociação coletiva no setor público, tema que poderá produzir impactos significativos nas relações de trabalho dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para a Fenasera, o fortalecimento institucional dos conselhos deve caminhar lado a lado com o fortalecimento de seus trabalhadores. A Federação seguirá atuando junto ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao TCU e às demais instituições para garantir que a pauta dos empregados deixe de ocupar um papel secundário e passe a integrar o centro das futuras reformas do sistema dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Clique aqui e confira o relatório da Casa Civil na íntegra. |