Em uma importante decisão judicial (clique aqui e confira íntegra da sentença), o SINSEXPRO obteve vitória ao garantir a reintegração de um trabalhador concursado do CROSP que foi demitido sem o devido processo administrativo disciplinar. A Justiça reconheceu a irregularidade da dispensa e determinou que o funcionário retorne ao quadro funcional, reforçando a segurança jurídica para trabalhadores em situações semelhantes.
A sentença teve como base a jurisprudência já pacificada que estabelece a necessidade de motivação fundamentada em processo administrativo para a validade da demissão de empregados de conselhos de fiscalização profissional. A decisão representa uma conquista significativa na defesa dos direitos das/os trabalhadoras/es dos conselhos de fiscalização profissional.
A Justiça determinou a reintegração do trabalhador à função anteriormente exercida, o pagamento dos valores retroativos até a data da dispensa e aqueles devidos até a efetiva reintegração, 13º salário, férias com um terço, FGTS incidente sobre salários e demais benefícios a que teria direito caso estivesse em regular atividade.
Essa vitória jurídica só reforça a importância do respeito ao devido processo legal e consolida o papel do Sindicato como um forte defensor dos direitos das/os trabalhadoras/es.
Boletim publicado em 13/02/2025