Está equivocado o despacho da juíza na Ação de Cumprimento que o Sinsexpro moveu para fazer valer integralmente o dissídio de 2021, especialmente o pagamento do abono, que ainda não foi feito.
Foi extinto o processo sem julgamento do mérito porque, conforme despachado, o prazo para a reclamação seria de 20 dias. Ora, a Ação de Cumprimento poderia ser movida até depois do trânsito em julgado do processo de dissídio, o que, como sabemos, nem sequer aconteceu, porque está pendente a análise dos embargos movidos pelo CREA SP. Portanto, a Ação de Cumprimento está em plena vigência legal. O Sinsexpro já providenciou recurso na ação para reverter o equívoco.
Vamos acompanhar!
O recesso de final de ano, o trabalho remoto e o Plano de Cargos, Salário e Carreiras são questões que seguiram para apreciação e definição da diretoria do Conselho, e aguardam a devolutiva. Sobre o Plano de Demissão Voluntária, o CREA SP informou que foi concluído o chamamento dos inscritos que estavam dentro dos critérios definidos, com exceção daqueles que estão afastados até o retorno e dos que têm pendência de desistência de processos judiciais. Mas vale destacar que estes mantêm seus respectivos lugares na fila de inscrição. O Sindicato solicitou relação dos contemplados e quantidade dos casos em aberto. Ainda nesse tema houve debate sobre o indeferimento do PDV àqueles que não tinham completado 75 anos nem por ocasião da inscrição e nem no chamamento, porque estes foram preteridos com o argumento da aposentadoria compulsória. O CREA SP ficou de verificar a questão. Na UGI Campinas já foram iniciadas as obras de melhoria das instalações. Devemos todos ficar de olho na evolução dessas obras, até sua conclusão. O Sindicato destacou também os graves problemas existentes nas instalações da unidade de Santo André e o RH ficou de verificar junto à unidade e à equipe de manutenção para retorno ao sindicato. Por fim, o Sinsexpro reclamou da demora no fluxo de devolutiva das solicitações de reembolso e também do lançamento de ajustes no espelho de ponto. O Conselho se comprometeu em melhorar o tempo desses fluxos mas fez também dois importantes esclarecimentos:
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